Saúde e bem-estar

Junho traz novos critérios para despedir – Alteração ao Código do Trabalho

O Governo publicou, esta quinta-feira, em Diário da República, “a sexta alteração ao Código de Trabalho” que apresenta os novos critérios para despedir trabalhadores num processo de extinção de posto de trabalho. O diploma, conforme pode ler-se, “entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte” à publicação, ou seja, dia 1 de junho.

Junho traz novos critérios para despedir

 

Foram hoje publicados em Diário da República os novos critérios para despedir, alterações que, refere a lei, entrarão em vigor “no 1.º dia do mês seguinte”, quer isto dizer que as novas regras passam a aplicar-se a partir de 1 junho.

Esta é já a “sexta alteração ao Código do Trabalho” e as novas regras incidem, sobretudo, no regime de despedimento por extinção de posto de trabalho.

Assim sendo, a partir de junho, de acordo com a lei agora publicada, sempre que “na secção ou estrutura equivalente uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, para determinação do posto de trabalho a extinguir, a decisão do empregador deve observar” uma determinada “ordem de critérios relevantes e não discriminatórios”.

Na lei, hoje publicada em Diário da República, a “pior avaliação de desempenho, com parâmetros” surge como primeira regra mas caso a empresa não tenha um sistema de avaliação, ou caso se verifique uma situação de empate entre trabalhadores, seguir-se-ão outros critérios: “menores habilitações académicas e profissionais”; “maior onerosidade pela manutenção do vínculo laboral do trabalhador para a empresa”; “menor experiência na função”; e “menor antiguidade na empresa”.

Esta alteração, a sexta, ao Código do Trabalho surge depois de o Tribunal Constitucional ter chumbado a possibilidade de as empresas poderem escolher o critério relevante e não discriminatório para selecionarem o trabalhador a despedir numa extinção de posto.

Mas, os partidos da oposição já prometeram levar novamente o diploma à apreciação dos juízes do Palácio Ratton.

Consulte aqui a nova lei.

 

 

Fonte : Noticias ao Minuto

Looks like you have blocked notifications!
Pub

wolfspell

Administrador da PortalEnf e apaixonado pela Enfermagem. Queres ser Editor da PortalEnf e publicar artigos e notícias? Contata-nos!

Artigos Relacionados

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado.

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Fica a saber como são processados os dados dos comentários.

Botão Voltar ao Topo
Situs sbobet resmi terpercaya. Daftar situs slot online gacor resmi terbaik. Agen situs judi bola resmi terpercaya. Situs idn poker online resmi. Agen situs idn poker online resmi terpercaya. Situs idn poker terpercaya.

situs idn poker terbesar di Indonesia.

List website idn poker terbaik.

Permainan judi slot online terbaik

Adblock Detectado

Por favor, considere apoiar o nosso site desligando o seu ad blocker.
Partilha isto com um amigo
pasaran togel