Testamento Vital poderá ser feito pela internet a partir de 1 de Julho

O Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV), instrumento que permite determinar que cuidados de saúde cada pessoa quer ou não receber caso fique numa situação de incapacidade, passa a estar disponível a partir de 1 de Julho.

Desde Julho de 2012 que é possível fazer um testamento vital em Portugal, porém, só esta segunda-feira foi publicada em “Diário da República” a portaria que o regulamenta.

Até agora, o testamento vital só podia ser feito nos notários, que, em Julho de 2013 – um ano depois de ser criada a lei do testamento vital – cobravam para o efeito entre 12 e 200 euros.

Com o novo regulamento, as “directivas antecipadas de vontade e ou procuração de cuidados de saúde” serão inscritas no RENTEV, através do preenchimento de um formulário próprio, disponível nos sites das Administrações Regionais de Saúde, no Portal do Utente e no Portal da Saúde.

O preenchimento do formulário exige a identificação da pessoa, com assinatura reconhecida pelo notário ou feita presencialmente.

O registo no RENTEV tem a validade de cinco anos, após os quais o registo deve ser renovado, estando previsto que o doente ou o seu procurador sejam informados da data de caducidade dos documentos com uma antecedência mínima de 60 dias.

A recepção, registo, organização e actualização da informação do testamento vital podem ser feitos através de sistema informático próprio e a sua execução é assegurada pelos centros de saúde.

O testamento vital vai estar disponível para os médicos responsáveis pela prestação de cuidados de saúde ao doente no Portal do Profissional da Plataforma de Dados da Saúde.

Todos os que no exercício das suas funções tenham conhecimento dos dados pessoais disponíveis no RENTEV ficam obrigados ao sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções.

A Igreja vê o testamento vital como uma disposição legítima, que respeita a visão cristã da pessoa humana.

Fonte: Renascença

http://rr.sapo.pt/informacao_detalhe.aspx?did=147536