Atualidade

Hospitais com dívidas arriscam proibição de pagar ordenados

Regras são para aplicar às entidades públicas, onde se incluem os hospitais. Quatro centros hospitalares estão nessas condições.

Os hospitais públicos com dívidas em atraso a fornecedores podem ser impedidos de pagar salários. Esta sanção foi criada pela nova versão da Lei dos Compromissos, publicada a 17 de março em Diário da República, e que prevê que os pagamentos ao pessoal sejam suspensos se não houver dinheiro para pagar despesas assumidas.

Legislação para aplicar a toda a todas as entidades públicas, onde se incluem os hospitais. Atualmente, na lista de incumpridores estão quatro centros hospitalares.

“Nenhum pagamento pode ser realizado, incluindo os relativos a despesas com pessoal e outras despesas com caráter permanente, sem que o respetivo compromisso tenha sido assumido em conformidade com as regras e procedimentos previstos na presente lei e em cumprimento dos demais requisitos legais de execução de despesas”. É este o novo artigo 9.º da Lei dos Compromissos.

Fonte: DN

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