OE demonstra «frontal oposição» à proposta do Governo para regular atos de saúde

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A Ordem dos Enfermeiros (OE) considera que o Proposta de Lei relativa à Regulamentação dos atos de saúde constitui «uma afronta» e «um grave desrespeito pelos enfermeiros e doentes».

Num comunicado, a OE salienta que o documento apresentado pelo Governo para apreciação «limita a autonomia profissional do enfermeiro, retirando-lhe competências e ocultando funções que fazem efetivamente parte integrante do seu dia-a-dia, nomeadamente no que diz respeito à avaliação diagnóstica e prescrição de intervenções terapêuticas».

Segundo a proposta de Lei, a que a Lusa teve acesso, pode ler-se que «o ato de enfermeiro consiste na avaliação e execução das medidas relativas à promoção, manutenção e recuperação dos padrões de saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a legis artis da profissão», não existindo qualquer outra especificação relativamente à profissão de enfermeiro, ao passo que na definição de ato médico, por exemplo, são detalhadas as várias funções que estão atribuídas a estes profissionais.

A OE considera que «o texto apresentado não faz justiça à real dimensão profissional dos enfermeiros portugueses», deixando claro que tal merece a sua «frontal oposição».


O comunicado pode ser consultado na íntegra aqui

Fonte: univadis

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