Ordem dos Enfermeiros vai avançar com um processo contra o Estado português

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A Ordem dos Enfermeiros (OE) decidiu avançar com um processo contra o Estado português. Segundo o organismo, não é compreensível que existam enfermeiros nos hospitais públicos que trabalhem em diferentes regimes de horário — de 35 horas e de 40 horas por semana —, a desempenharem as mesmas funções e a receberem o mesmo vencimento.

São perto de 13 mil enfermeiros os que continuam a trabalhar 40 horas semanais por terem contratos individuais de trabalho, mesmo depois da passagem para as 35 horas, que entrou em vigor há sete meses e que abrangeu os profissionais com estatuto de funcionários públicos, adiantou a bastonária da Ordem dos Enfermeiros, Ana Rita Cavaco, no passado domingo à SIC.

De acordo com a responsável, e em declarações ao Público, o processo contra o Estado deve avançar «na segunda quinzena de fevereiro», podendo vir a ser suscitada a inconstitucionalidade deste tipo de tratamento «discriminatório».

«Há um princípio constitucional: a trabalho igual salário igual. Portanto, se não existe nenhuma distinção entre uns e outros, o Estado não pode estabelecer um regime diferente», tinha já explicado à SIC Ricardo Sá Fernandes, o advogado que vai tratar da ação judicial.

Fonte: Univadis

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