Acesso ao SNS “degradou-se” entre 2014 e 2016 e Ministério falseou dados sobre cirurgias, acusa Tribunal de Contas

O TC analisou o acesso a cuidados de saúde no SNS entre 2014 e 2016 e concluiu que o tempo médio de espera para consulta e cirurgia subiu. Em 2016, 2.605 doentes morreram à espera de cirurgia.

Mais tempo de espera para primeira consulta de especialidade e aumento da espera por cirurgia, com engrossamento das listas de espera, são alguns dos indicadores que permitiram ao Tribunal de Contas concluir pela “degradação do acesso” dos utentes ao Serviço Nacional de Saúde, entre 2014 e 2016, num relatório de auditoria divulgado esta terça-feira.

O tempo médio de espera para primeira consulta de especialidade hospitalar subiu de 115, em 2014, para 121 dias (quatro meses), em 2016, interrompendo a tendência de redução dos tempos que se observava desde 2011. E a percentagem de incumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos aumentou de 25 para 29%, no mesmo período.

Já os pedidos de consulta “cuja prioridade deveria ser determinada por um profissional médico, no hospital, no prazo de 5 dias, permaneceram em 2016, em média, entre 10 dias na Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte e 53 dias na ARS do Algarve, sem uma prioridade associada, demora que constitui um risco para a saúde dos doentes“.

Já no que toca a cirurgias programadas, o número de cirurgias realizadas no SNS nestes três anos (1.679.153 cirurgias programadas) “não deu resposta à procura”, que ultrapassou 1,9 milhões de novas inscrições de utentes para cirurgia, pelo que o número de utentes em espera aumentou 15% (mais 27 mil utentes), o tempo médio de espera cresceu 13% (mais 11 dias) e a taxa de incumprimento dos prazos passou de 7,4% para 10,9%, entre 2014 e 2016. No caso dos doentes oncológicos, mais de 1.200 doentes estavam à espera de cirurgia para lá do tempo máximo recomendado, no final do ano passado.

Em 2016, 2.605 doentes morreram à espera de cirurgia, dos quais 231 eram doentes oncológicos.

“A tendência de evolução do tempo médio de espera dos utentes operados apresenta uma inflexão em 2010, passando a crescer cerca de 2,1 dias, em média, ao ano. Este aumento reverteu parcialmente o ganho que havia ocorrido entre 2006 e 2010 (de 147 para 78 dias, em média um decréscimo de 17,4 dias ao ano). O maior aumento anual, de 6 dias, ocorreu em 2016″, lê-se no relatório de auditoria do Tribunal de Contas.

Os auditores destacam ainda, no relatório, as “diferenças substanciais no acesso dos utentes a cuidados de saúde hospitalares” consoante a região em causa: “a Região de Saúde do Norte destaca-se como aquela em que o número de primeiras consultas de especialidade e o número de cirurgias programadas, face à população residente, são mais elevados”. Do lado oposto, “a Região de Saúde do Algarve apresenta os mais baixos índices de prestação de cuidados de saúde à população residente“.

Também no que toca aos tempos médios de espera para cirurgia, estes variam entre os 87 dias no Norte e os 162 dias no Algarve. “Os baixos índices de prestação de cuidados de saúde à população da Região de saúde do Algarve e os elevados tempos de espera no SNS favorecem o recurso dos utentes a formas alternativas de acesso a cuidados de saúde, tais como subscrição de seguros de saúde e utilização dos subsistemas de saúde.” É, aliás, a região que mais depende de hospitais do setor social e privado.

Fazer o máximo de cirurgias nos hospitais do SNS “teve efeitos negativos sobre os tempos de espera”

Numa análise às medidas do Governo no sentido de incentivarem a “internalização da produção cirúrgica, com o objetivo de maximizar a utilização da capacidade efetiva disponível dentro do perímetro do SNS”, os auditores do Tribunal de Contas concluem que essa política se traduziu “em maiores tempos de espera para os utentes”.

Em 2016, não só foi interrompida a emissão automática e regular de vales cirurgia, como foi privilegiada a sua substituição pela emissão de notas de transferência para unidades hospitalares do SNS (ao invés de hospitais do setor privado e social).

“Esta opção teve efeitos negativos sobre os tempos de espera dos utentes, que poderiam ter visto a sua situação resolvida mais rapidamente se lhes tivesse sido dada a possibilidade de optarem por uma unidade hospitalar do setor social ou privado, através da emissão atempada de um vale cirurgia”, lê-se no relatório divulgado esta terça-feira, que revela o aumento do tempo médio de espera dos utentes transferidos: de 259 dias em 2014 para 300 dias em 2016.

E por isso o auditor recomenda ao Ministério da Saúde que sejam criados “mecanismos de emissão automática de vales cirurgia nos prazos regulamentares, sempre que não seja possível cumprir os tempos máximos de resposta garantida nos hospitais do SNS”. Só assim, acrescenta, o “processo de internalização da produção cirúrgica no SNS não põe em causa o direito dos utentes à prestação de cuidados de saúde em tempo considerado clinicamente aceitável”.

Em sede de contraditório, a ACSS explica que os problemas relacionados com os vales cirurgia neste período “relacionaram-se com os serviços de impressão e expedição das cartas e com a transferência de ficheiros entre sistemas de informação que suportam aquela emissão”. E acrescentou que “(…) uma emissão extraordinária de Vales de Cirurgia, em outubro de 2016″ procurou “responder às necessidades cirúrgicas identificadas e repor o mecanismo de circulação dos utentes para hospitais de destino, nas situações em que existia evidência de que os TMRG não seriam cumpridos nos hospitais”. A justificação não satisfez porém os auditores: “Estando identificada a causa do constrangimento na emissão regular e atempada de notas de transferência e de vales cirurgia há cerca de três anos, não é aceitável que a ACSS, IP, enquanto entidade com responsabilidade na gestão dos sistemas de acesso aos cuidados de saúde, designadamente o SIGIC, tenha protelado durante todo este tempo a resolução dos problemas técnicos e operacionais. Acresce que se, em anos anteriores, os constrangimentos verificados podem ter apenas pontualmente afetado a emissão linear e atempada dos Vales Cirurgia, o seu efeito desde setembro de 2015 tem sido o de praticamente impedir em absoluto esta emissão”.

Outra recomendação relacionada com os vales cirurgia decorre de um outro problema identificado: as propostas cirúrgicas “incompletas” que “impedem a emissão de notas de transferência ou de vales cirurgia”. E, por isso, os auditores recomendam ao Ministério da Saúde que institua “procedimentos que garantam que os médicos introduzem códigos de procedimento e diagnóstico completos nas propostas cirúrgicas, responsabilizando-os pelo seu não cumprimento”.

Informação disponibilizada pelo Ministério da Saúde “não é fiável”

Mas o Tribunal de Contas vai mais além na análise e deixa ainda uma crítica ao Ministério da Saúde que, via Administração Central do Sistema de Saúde, em 2016, limpou as listas de espera para primeiras consultas de especialidade nos hospitais e, nesse exercício, eliminou administrativamente “pedidos com elevada antiguidade, falseando os indicadores de desempenho reportados”. Daí que, na lista de recomendações, haja uma referência a esta matéria, pedindo-se que a ACSS “não adote procedimentos administrativos que resultem na diminuição artificial das listas e dos tempos de espera”.

Os problemas na informação estatística não se fica por aí. Diz o Tribunal de Contas que a “qualidade da informação disponibilizada publicamente pela ACSS sobre as listas de espera” — que tanto tem sido sublinhada pelo anterior Governo e pelo atual, por conferir maior transparência ao sistema –“não é fiável, devido a falhas recorrentes na integração da informação das unidades hospitalares nos sistemas centralizados de gestão do acesso a consultas hospitalares e cirurgias”.

E mais. Diz o TC que as cirurgias inscritas no Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC) como cirurgias programadas “incluem procedimentos não urgentes realizados em regime de ambulatório, por vezes fora do bloco operatório, realizados no próprio dia em que o utente é inscrito”, acabando por influenciar “positivamente os tempos médios globais, sem que esteja associado efetivamente a um melhor acesso aos cuidados de saúde”.

“Em 2016, o tempo de espera, desconsiderando estes episódios [cirurgias de ambulatório feitas no próprio dia], seria superior ao apurado a nível nacional em 5 dias. Em alguns hospitais o efeito é mais pronunciado, como é o caso do Hospital Garcia de Orta (15 dias).”

E ainda do Centro Hospitalar do Médio Tejo e do Centro Hospitalar de Setúbal (também mais 15 dias), e do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra e do Centro Hospitalar da Cova da Beira (mais 14 dias).