Estado mandou fechar 133 lares por falta de condições

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Foram ainda detetadas 12 creches em situação irregular. Subida de inspeções faz aumentar ilegalidades detetadas

Ainda o ano de 2017 estava no início quando no mesmo dia o Instituto de Segurança Social encerrou dois lares, um em Alenquer e outro em Sesimbra. Eram ilegais, não tinham condições para receber os utentes, o que levou à intervenção das autoridades, com as pessoas a ser reencaminhadas para outras instituições ou para a família. São os casos urgentes e que exigem solução imediata. No ano passado foram selados 13 no âmbito destas intervenções. Mas muitos mais lares receberam ordem de fecho: 133, o máximo nos últimos anos, sendo 71% das estruturas sociais chumbadas (no total foram 167).

Ao maior número de equipamentos sociais obrigados a encerrar correspondeu também o aumento das ações de fiscalização no ano passado, segundo informação do Instituto da Segurança Social (ISS). Nesse período foram fiscalizados 1488 estabelecimentos sociais, mais de metade dos visitados entre 2015 e 2017 – no total foram inspecionados 2867.

Naqueles três anos, o ISS propôs a suspensão de 62 acordos de cooperação, levantou 1710 autos de contraordenação e 61 de ilícitos criminais, estes últimos enviados para o Ministério Público.

As ações de fiscalização decorreram no âmbito da intervenção direta, mas também de “denúncias que se revelaram consistentes depois de analisadas”, sublinham os responsáveis do ISS ao DN. E, em 167 unidades, foram detetadas justificações para as encerrar. Além dos lares de idosos, incluem-se nesta lista 12 creches e 20 estabelecimentos distribuídos por centros de dia, serviços de apoio domiciliário, atividades de tempos livres e lares de infância e juventude.

A falta de licenciamento, por si só, não leva ao encerramento imediato. “Os motivos prenderam-se, em geral, com deficiências graves nas condições de salubridade, higiene e conforto dos utentes, incluindo falhas no número e qualificação dos recursos humanos, suscetíveis de colocar em risco os direitos e a qualidade de vida dos utentes, nomeadamente a sua integridade física e psíquica (art.º 35.º do decreto-lei n.º 64/2007, de 14 de março)”, esclareceu o ISS.

Urgentes e menos urgentes

Outra questão tem que ver com os estabelecimentos mandados encerrar e os que fecham efetivamente. No ano passado fecharam diretamente os casos assinalados como “urgentes”: 13 lares e duas creches. Aos outros 120 lares e dez creches foi dado um prazo para o fazer.

Uma ação de fecho imediato exige um planeamento e/ou articulação com outras entidades, como a Autoridade de Saúde e/ou o INEM, as forças de segurança e as técnicos de ação social dos serviços distritais do ISS. Ao DN, os dirigentes do Instituto explicaram que procedem “ao encerramento urgente quando se verifica perigo iminente para os direitos dos utentes e para a qualidade de vida, suscetível de pôr em risco a integridade física e psíquica, sendo, nestes casos, recolhida prova para comunicação ao Ministério Público”. Os utentes “são encaminhados ou para as famílias, se estas assim o decidirem, ou para respostas alternativas condignas”, acrescentaram.

No que diz respeito aos restantes, devem fazer melhorias e pedir nova fiscalização ou optar por fechar as portas. Mas nem sempre o fazem, acusa João Ferreira de Almeida, presidente da Associação de Apoio Domiciliário, de Lares e Casas de Repouso de Idosos (ALI), que representa o setor privado. Critica ainda o baixo número de inspeções aos lares clandestinos, que diz serem metade do total das fiscalizações, “quando deveriam ser uma prioridade”.

“Mandam encerrar, mas depois muito poucos cumprem a ordem. Anteriormente, só divulgavam o número de encerramentos, o que é muito falacioso. Agora começaram a indicar os urgentes, em geral cerca de 10% das ordens de encerramentos. Só esses encerram na hora e são de facto fechados. Os outros, a que chamam encerramento administrativo, é dado um prazo de 30 dias e a maioria não fecha. E, até, conheço casos em que voltaram a abrir ou abriram em outro lado”, denuncia João Ferreira de Almeida, acrescentando: “Até percebo o problema da Segurança Social: quando essas casas clandestinas encerram, recuso-me a falar em lares, os utentes têm de ser transferidos para outras instituições particulares de solidariedade social e não há vagas. E, mesmo que houvesse, a despesa disparava, o que não é muito conveniente. Agora se as pessoas estão a passar mal ou não, já é outra questão.”

É proprietário de um lar e a sua associação representa o setor privado, que tem cerca de 680 lares dos 2418 referidos na carta social. Estima que existam entre 30 mil e 35 mil unidades clandestinas.

Outra das responsabilidades do ISS é o acompanhamento. Entre 2015 e 2017 foram desencadeadas 23 215 ações. São “visitas aos estabelecimentos de natureza privada, a fim de verificar o modelo de funcionamento das respostas sociais e os serviços prestados aos utentes”. O objetivo é que corrijam as irregularidades.

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Fonte Diário de Notícias

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