Os “meios de reação jurídicos” que o Governo poderá tomar – Observador

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“Avaliação da possibilidade de recurso à requisição civil” e pedido de esclarecimentos junto do Conselho Consultivo da PGR sobre “o exercício do direito à greve e licitude do financiamento colaborativo” — por enquanto são estas as medidas jurídicas que o Ministério da Saúde pondera pôr em prática caso siga em frente a nova greve de enfermeiros que se estenderá até ao final de fevereiro.

Essas duas medidas foram confirmadas ao Observador pelo próprio ministério e surgem no seguimento da grande entrevista da passada quarta-feira, emitida pela RTP, onde a própria ministra, Marta Temido, afirmou poder vir a recorrer a “meios de reação jurídicos”. “É perante uma situação de dificuldade que temos de fazer o que já fizemos, equacionar outras alternativas de respostas e meios jurídicos”, afirmou a ministra depois de ser confrontada com a greve dos enfermeiros nos blocos cirúrgicos de sete centros hospitalares. Esta tomada de posição foi motivada pelo desfecho inconclusivo da última reunião entre o Governo e os sindicatos.

Antes deste esclarecimento, Marta Temido já tinha admitido que podiam existir “questões relacionadas com o abuso de direito” associadas a esta paralisação, assuntos que teriam “de ser tratados em sede própria” e que “não incumbem à ministra da Saúde mas sim aos juristas avaliar”. Nessa mesma altura, a ministra afirmou ainda que, quanto à possibilidade de requisição civil, ainda não era hipótese, só seria se não fossem cumpridos os serviços mínimos. Recorde que foi o tribunal arbitral a definir esse mínimo mas, segundo Temido, não deixa de haver “uma dimensão incomum” nesta greve e sua duração.

Fonte: Observador

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