As exigências, a requisição civil e uma queixa contra a bastonária. 15 respostas sobre a greve dos enfermeiros – Observador

Depois de ter revelado que ponderava avançar com “meios jurídicos” para travar a Greve Cirúrgica dos enfermeiros, o Governo avançou mesmo com uma requisição civil a estes profissionais. O anúncio chegou na tarde desta quinta-feira, depois da reunião do Conselho de Ministros. A ministra da saúde, Marta Temido, diz que não teve “alternativa”.

A greve dos enfermeiros, que começou a 31 de janeiro e prolonga-se até 28 de fevereiro, já levou ao adiamento de cerca de oito mil cirurgias programadas. Em que pé está o braço de ferro com o Governo? O que exigem os sindicatos dos enfermeiros? Terá fundamento a queixa do Governo contra a bastonária da Ordem dos Enfermeiros? As 15 respostas para compreender o que está em causa.

A requisição civil está prevista na legislação portuguesa desde 1974, pela mão do Governo liderado por Vasco Gonçalves. De acordo com o decreto-lei n.º 637/74, este mecanismo só pode usado quando, perante “circunstâncias particularmente graves”, “não estejam assegurados os serviços mínimos”. Neste caso, o Governo alega que não foram cumpridos os serviços mínimos em quatro hospitais, o que servirá de fundamento.

Além disso, a requisição civil tem um carácter excecional e só pode ser acionada em situações de emergência ou quando está em causa o cumprimento de serviços essenciais de interesse público. Entre os serviços públicos ou empresas que podem ser alvo deste mecanismo estão, por exemplo, as atividades que visam “a prestação de cuidados hospitalares, médicos e medicamentosos”. No fundo, a requisição civil permite convocar trabalhadores para se apresentarem ao serviço para salvaguardar o interesse nacional.

A lei, datada de 20 de Novembro de 1974, prevê consequências para os funcionários que, em contexto de greve, não compareçam ou se recusem a desempenhar as funções atribuídas, isto quando acionado o mecanismo de requisição civil. As consequências para os trabalhadores podem ir desde processos disciplinares a consequências criminais, como o crime por abandono de funções. Neste caso, por enquanto, a requisição civil decretada pelo Governo abrange apenas os hospitais onde “foram identificados casos de incumprimento dos serviços mínimos”: Universitário de São João, Universitário do Porto (Santo António), Tondela-Viseu e Entre Douro e Vouga.

Em Dezembro de 2014, o executivo liderado por Pedro Passos Coelho anunciava a possibilidade de avançar com uma requisição civil, na sequência do pré-aviso de greve entregue pelos trabalhadores da TAP. A situação foi analisada em Conselho de Ministros, e o Governo avançou com uma requisição civil, assegurando assim a realização de mais de mil voos pela empresa, segundo afirmou o então ministro da Economia, António Pires de Lima. Mesmo sendo um instrumento de último recurso, a requisição civil foi várias vezes decretada na história da democracia portuguesa: foi inaugurada em 1977, por Mário Soares, para impedir uma greve de pilotos da TAP. Também no Verão de 1997, por exemplo, o então Governo de António Guterres convocou uma requisição civil como resposta ao anúncio de uma outra greve dos pilotos. Na área da saúde, porém, esta é apenas a segunda vez que é decretada uma requisição civil. A decisão anterior aconteceu em 1976, a propósito de uma greve dos enfermeiros que reivindicavam aumentos salariais. O documento foi assinado na altura pelos ministérios da Administração Interna, da Educação e Investigação Científica e dos Assuntos Sociais.

A decisão não foi tomada “de ânimo leve”, declarou esta quinta-feira a ministra da Saúde, Marta Temido, em conferência de imprensa depois da reunião do Conselho de Ministros. A governante explicou que “face ao que está posto em causa na área da enfermagem e às situações de incumprimento de serviços mínimos dos diversos hospitais atualmente em exercício de greve, não teve o Governo alternativa à resolução da aplicação do instituto da requisição civil”. Faltaria apenas uma portaria do Ministério da Saúde que definisse, em concreto, os termos da requisição e o seu âmbito, sendo certo que tem efeitos imediatos.

Nas declarações, Marta Temido recusou ainda que a decisão de acionar a requisição civil signifique um não reconhecimento do direito à greve.

Esta requisição civil está ligada à greve cirúrgica dos enfermeiros, que se iniciou a 31 de Janeiro e se prolonga até ao fim do mês, 28 de Fevereiro. Em entrevista à RTP, na semana passada, Marta Temido admitia equacionar meios jurídicos para travar a nova greve dos enfermeiros nos blocos operatórios. A tutela dizia então que esses “meios jurídicos” poderiam passar por uma requisição civil, no entanto, a ministra considerava que essa era uma “opção extrema”, só usada quando não são cumpridos os serviços mínimos. Já no último sábado, na sua rubrica de comentário na SIC, Luís Marques Mendes avançava com a informação de que o executivo tinha pedido um parecer ao conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre a hipótese de avançar com a requisição civil. A última vez que isso aconteceu foi em Novembro do ano passado, questionando a legalidade da greve. A resposta da PGR foi negativa.

A Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros (ASPE) entende que esta decisão demonstra a posição inflexível do Governo e deixa um aviso: os enfermeiros não ficarão serenos em relação à decisão da requisição civil. Pelo contrário, o sindicato diz que há o risco de surgirem formas de luta “mais incontroláveis”, à margem dos movimentos sindicais.

A presidente da ASPE lamenta que o Governo tenha optado “por um caminho que parece fácil, mas que lhe pode trazer dificuldades bem maiores no futuro”. Já na última sexta-feira, Lúcia Leite tinha admitido prolongar a greve, por ver na, então, ameaça de requisição civil uma “ameaça ou coação” para tentar desmobilizar aqueles profissionais de saúde.

Os sindicatos pediram que fossem consideradas três categorias na profissão: enfermeiro, enfermeiro especialista e enfermeiro diretor. O Governo aceitou, mas os enfermeiros exigem também que, para cada uma destas categorias, haja um ajuste da remuneração e das competências — e o executivo não quer ceder.

Na prática, para cada um dos escalões mais baixos de cada categoria, teria de haver um aumento de 412 euros. O governo diz que isso implicaria um impacto financeiros de 216 milhões de euros.

O descongelamento das progressões, à semelhança do que tem sido pedido por outras classes profissionais, é outra reivindicação dos enfermeiros. O Governo acedeu e garantiu “o descongelamento das progressões na carreira, reconhecendo-se a contagem de 1,5 pontos por ano até 2013, nos termos da lei, para os trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 248/2009 de 22 de setembro”. Ao Observador, o presidente do Sindepor (um dos sindicatos que apoiam a Greve Cirúrgica) garante, porém, que a forma como o Governo quer implementar a medida vai deixar de fora quase metade dos enfermeiros — todos os que têm contrato individual de trabalho e 20 a 30% daqueles que têm contrato em funções públicas.

O Sindepor defende também uma reforma antecipada aos 57 anos de idade e 35 anos de serviço, à semelhança do que acontecia com as carreiras em 1991. Esta exigência também não foi acolhida pelo Governo, que entendeu que a medida teria um impacto financeiro estimado de 230 milhões de euros. Sobre esta questão, o Ministério da Saúde justifica-se com outras medidas que diz já ter implementado, como a reposição das 35 horas de trabalho semanais para os enfermeiros com contrato de trabalho, o reforço do número de enfermeiros e a regularização das situações de precariedade.

A 17 de janeiro, o Governo esteve reunido com os vários sindicatos — CNESE, FENSE, ASPE e Sindepor — e o encontro terminou, mais uma vez, sem um acordo entre as duas partes. Numa nota enviada às redações, o executivo dizia que dava “por concluída a negociação política em torno das reivindicações” dos enfermeiros. Os sindicatos não concordaram com esta posição, e por isso pediram uma nova reunião, a 30 de Janeiro. O Governo aceitou, mas não voltou a ceder e os sindicatos continuaram sem aceitar que algumas das suas exigências não fossem correspondidas. Perante isto, o Governo anunciou que dava por concluído o processo negocial no âmbito da revisão da carreira de enfermagem. Esta falta de consenso resultou numa greve dos enfermeiros, logo no dia seguinte, que o primeiro-ministro, António Costa, classificou de “selvagem e ilegal”, afirmando ainda que a considerava “absolutamente ilegal”. Uma semana depois, o Governo avança com a requisição civil.

À margem da greve e das ações para a travar, o Governo está também a ponderar apresentar uma queixa no Ministério Público contra a bastonária da Ordem dos Enfermeiros, Ana Rita Cavaco. Em entrevista à SIC, esta quarta-feira, o primeiro-ministro afirmou que “a lei proíbe às ordens profissionais a prática ou a participação em qualquer tipo de atividade sindical”. Na prática, António Costa entende que as declarações da bastonária, apoiando a greve, e a alegada participação na organização do protesto violam os estatutos da própria Ordem dos Enfermeiros e quer que Ana Rita Cavaco seja punida por isso. Costa fala em “factos apurados”, que demonstram “uma manifesta violação daquilo que são as proibições resultantes da lei das ordens profissionais”.

Essa questão vem regulada no ponto 5 do artigo 3.º do estatuto da Ordem dos Enfermeiros. Segundo essa norma, “a Ordem está impedida de exercer ou de participarem atividades de natureza sindical ou que se relacionem com a regulação das relações económicas ou profissionais dos seus membros”.

Tudo dependerá do tipo de queixa que o Governo apresentar contra a bastonária da Ordem dos Enfermeiros. Se for um processo administrativo, por violação dos estatutos das ordens profissionais, a consequência seria a anulação do ato administrativo que violou o dito estatuto.

E aí pode haver um problema. Menezes Leitão, especialista em Direito do Trabalho, explica ao Observador que não vê que ato administrativo pode ser imputado à bastonária, já que não foi ela própria a convocar a greve. Pelo contrário, lembra que apoiar um protesto, como Ana Rita Cavaco parece estar a fazer, não é um ato administrativo — e, por isso, não é passível de ser anulado.

Se, por hipótese, fosse dado como provado que a convocatória da greve tinha sido feita pela Ordem dos Enfermeiros, e não pelos sindicatos, o processo administrativa determinaria a greve ilegal e torná-la-ia nula (com consequências para os enfermeiros que tivessem aderido ao protesto, que, de imediato, teriam uma falta injustificada).

Em resposta ao anúncio de que o Governo está a ponderar avançar com uma queixa no Ministério Público, Ana Rita Cavaco já veio garantir que está apenas a “apoiar a greve” e “não a incentivá-la”. Em entrevista à SIC, a bastonária da Ordem disse que é sua “obrigação estar ao lado” da sua classe profissional.

Já esta quinta-feira, a Ordem dos Enfermeiros fez saber, em comunicado, que a própria bastonária vai estar nas manifestações marcadas para o dia 8 e que convocou os sindicatos responsáveis pelo protesto (Sindepor e ASPE) para uma reunião, que terá lugar no dia 12 de fevereiro, às 14 horas. O comunicado enviado às redações esta quinta-feira adianta ainda que estão também convocados os enfermeiros diretores dos centros hospitalares onde decorrem as greves. Já sobre a notícia avançada esta quinta-feira que dá conta de que o Partido Socialista quer proibir os donativos anónimos no crowdfunding — que está a financiar a Greve Cirúrgica dos enfermeiros — Ana Rita Cavaco respondeu categoricamente: “Eu faço do meu dinheiro pessoal aquilo que bem entendo”.

Esta não é a primeira vez que um bastonário de uma ordem profissional mostra o seu apoio a uma greve da classe. Aconteceu em junho de 2012, quando o bastonário da Ordem dos Médicos apelou à greve dos médicos, em defesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e dos doentes. Em declarações à Lusa, José Manuel Silva, pedia: “Temos de ser todos mais exigentes e muito mais interventivos relativamente às medidas que estão a ser tomadas pelo Governo e que estão a pôr em causa o SNS”. O então bastonário apelou à participação dos médicos numa greve de dois dias — 11 e 12 de julho —, pedindo mesmo que a paralisação tivesse uma adesão de 100%. “É absolutamente essencial para o SNS” que a greve “seja um êxito”, declarava. O apoio do bastonário da Ordem dos Médicos à greve terá então passado despercebido, ao contrário do que acontece agora, com o atual Governo a pôr em causa a atuação da bastonária da Ordem dos Enfermeiros a propósito da greve destes profissionais.

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