Enfermeiros. Intimação para impedir requisição civil deve avançar esta segunda-feira – Observador

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“Criou-se uma confusão relativamente ao meio formal”, afirmou ao Observador António Garcia Pereira, advogado do Sindepor, um dos sindicados dos enfermeiros. Depois de terem dito que iam avançar com uma providência cautelar para impedir a requisição civil imposta pelo Governo, os enfermeiros vão adotar outra via: uma intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, que permite “uma solução mais adequada e rápida”.

Segundo o jurista, optou-se por esta nova via para impedir que o Governo possa suspender atempadamente a providência com um requerimento e para encurtar os prazos necessários a uma resolução.

O Código de Processo nos Tribunais Administrativos admite, no máximo, que o Governo tenha até sete dias para responder à intimação. No entanto, este prazo pode ser reduzido a apenas 48 horas. A resposta pode até ser apenas uma audiência oral, se o juiz do tribunal administrativo que ficar responsável pelo processo assim o decidir, o que faria com que a requisição civil pudesse ser impedida já esta semana. 

Quanto a datas para a apresentação da intimação, o advogado afirma que o Sindepor quer fazê-lo já esta segunda-feira. Contudo, para tal ser feito, são precisos dados que mostrem que a resolução do conselho de ministros carece de fundamentos.

Garcia Pereira afirma que este sindicato já tem na mão informação de que, no cumprimento dos serviços mínimos, há até hospitais, “como o de Braga”, em que os serviços funcionam mais eficientemente. A ser verdade, a resolução do conselho para uma requisição civil não é válida e o tribunal administrativo pode pará-la.

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Na conversa, o jurista alega que há situações nos serviços mínimos em que os enfermeiros são colocados em dois blocos operatórios ao mesmo tempo apenas para, posteriormente, se poder afirmar que os serviços mínimos não estão a ser cumpridos.”Não têm o dom da ubiquidade”, diz Garcia Pereira, defendendo que esta greve “não está a pôr em causa a vida das pessoas, ao contrário do que tem sido apresentado na opinião pública”.

“Em São João [hospital no Porto], havia doentes com mais de 700 dias de espera e que passaram a ser considerados prioritários para uma cirurgia hemorroidal e foi apontado como uma das situação de incumprimento”, diz Garcia Pereira. Este é um dos vários exemplos de casos que estão a recolher de centros hospitalares para defenderem a tese de que o Governo “está a manipular a opinião pública quanto ao incumprimento dos serviços mínimos”.

Estes “pretensos fundamentos do Governo”, como diz o advogado, na resolução do conselho de ministro têm ainda de ser reconhecidos pelo tribunal administrativo depois de feita a intimação. Garcia Pereira afirma que tal será fácil porque este ato administrativo não tem nenhuma fundamentação jurídica concreta, não está fundamentado”, o que é um requisito para este tipo de ações do governo.

Fonte: Observador

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