Greve dos enfermeiros pode ser evitada através da requisição civil? Perguntas e respostas – Observador

O primeiro-ministro, António Costa, admitiu esta terça-feira em entrevista à SIC recorrer a uma requisição civil para colocar um fim à greve cirúrgica dos enfermeiros. “Se for necessário, iremos utilizar esse instituto jurídico”, afirmou Costa, acrescentando que o Governo não quer “uma escalada de tensão”, mas sim “agir com a firmeza necessária”. O Observador explica-lhe o que tem de saber sobre o funcionamento deste mecanismo.

A requisição civil está prevista na legislação portuguesa desde 1974, pela mão do Governo liderado por Vasco Gonçalves. De acordo com o decreto-lei n.º 637/74, este mecanismo só pode usado quando, perante “circunstâncias particularmente graves”, “não estejam assegurados os serviços mínimos”. A requisição civil tem carácter excecional e pode ser acionada em situações de emergência ou quando está em causa o cumprimento de serviços essenciais de interesse público. Entre os serviços públicos ou empresas que podem ser alvo deste mecanismo estão, por exemplo, as atividades que visam “a prestação de cuidados hospitalares, médicos e medicamentosos”. No fundo, a requisição civil permite convocar trabalhadores para se apresentarem ao serviço para salvaguardar o interesse nacional.

O Governo só pode recorrer à requisição civil em “casos excecionalmente graves”. É necessária, em primeiro lugar, uma resolução do Conselho de Ministros, e, de seguida, a publicação de uma portaria a ordenar o levantamento da requisição civil, na qual é estabelecido o número mínimo de trabalhadores requisitados, o regime da prestação de serviços e a duração da requisição civil.

A lei, datada de 20 de Novembro de 1974, prevê consequências para os funcionários que, em contexto de greve, não compareçam ou se recusem a desempenhar as funções atribuídas, isto quando levantado o mecanismo de requisição civil. As consequências para os trabalhadores podem ir desde processos disciplinares a consequências criminais, como o crime por abandono de funções.

Em Dezembro de 2014, o executivo liderado por Pedro Passos Coelho anunciava a possibilidade de avançar com uma requisição civil, na sequência do pré-aviso de greve entregue pelos trabalhadores da TAP. A situação chegou a ser analisada em Conselho de Ministros, e a requisição civil foi levantada, assegurando assim a realização de mais de mil voos pela empresa, segundo afirmou o então ministro da Economia, António Pires de Lima. Por este ser um instrumento de último recurso, a requisição civil foi acionada poucas vezes na história da democracia portuguesa: foi inaugurada em 1977, por Mário Soares, para impedir uma greve de pilotos da TAP. Também no Verão de 1997, o então Governo de António Guterres convocou uma requisição civil como resposta ao anúncio de uma outra greve dos pilotos.

Desta vez o motivo não envolve qualquer trabalhador da TAP, está ligado à greve cirúrgica dos enfermeiros, que se iniciou a 31 de Janeiro e se prolonga até ao fim do mês, 28 de Fevereiro. A propósito da entrevista da ministra da Saúde, Marta Temido, à RTP, na passada quarta-feira, a governante admitiu equacionar meios jurídicos para travar a nova greve dos enfermeiros nos blocos operatórios. A tutela adiantou que esses “meios jurídicos” poderiam passar por uma requisição civil, no entanto, a ministra considerava que essa é uma “opção extrema”, só usada quando não são cumpridos os serviços mínimos. Já no último sábado, na sua rubrica de comentário na SIC, Luís Marques Mendes avançou com a informação de que “pode estar iminente a requisição civil dos enfermeiros”, podendo o Governo tomar esta decisão “nos próximos dias”. De acordo com o comentador político e conselheiro de Estado, o executivo voltou a pedir um parecer ao conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre a hipótese de avançar com a requisição civil. A última vez que isso aconteceu foi em Novembro do ano passado, na qual recebeu resposta negativa.

Em declarações à Lusa na última sexta-feira, a Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros (ASPE) considerou que a possibilidade de o Governo de António Costa avançar com a requisição civil para combater a greve cirúrgica dos enfermeiros constitui uma “ameaça ou coação” para tentar desmobilizar aqueles profissionais de saúde. Perante este cenário, a presidente da ASPE admitiu mesmo prolongar a luta dos enfermeiros. Lúcia Leite diz entender que este é um direito do Governo, mas vê a sua posição como uma ameaça para desmobilizar os enfermeiros. Estes profissionais protestam contra a falta de valorização da sua profissão e contra as dificuldades das condições de trabalho no Serviço Nacional de Saúde. A greve abrange sete hospitais públicos e deverá adiar milhares de operações. Já antes da entrevista à SIC, o primeiro-ministro tinha dito que a as greves dos enfermeiros têm sido “selvagens”, e que são “absolutamente ilegais”.

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