Conclusão da lei da eutanásia empurrada para depois das férias de verão

O debate e votação, na especialidade, na Assembleia da República, da lei para legalizar a morte medicamente assistida só vai acontecer em setembro, após as férias do verão, disseram esta sexta-feira à agência Lusa fontes partidárias.

Até 1 de julho, deverá ficar concluído o conjunto de entidades e personalidades a ouvir no parlamento antes de começar a discutir o texto de substituição, a partir dos cinco projetos de lei aprovados, na generalidade, em fevereiro, de acordo com deputados, ouvidos pela Lusa, do grupo de trabalho criado para última o processo legislativo, que se reuniu na quinta-feira ao fim do dia.

Só depois da discussão, na especialidade, na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e da votação final global o decreto do parlamento é enviado para decisão do Presidente da República, que pode aprová-lo, vetá-lo ou enviar para o Tribunal Constitucional.

No calendário do processo terá ainda se ser ponderado outro fator: a entrada, no parlamento na quinta-feira, de uma iniciativa popular de referendo sobre a eutanásia, com mais de 95 mil assinaturas, entregue pela Federação Pela Vida.

Com tudo isto, a conclusão do processo, havendo consenso entre os partidos à esquerda que aprovaram os diplomas na generalidade, deverá ser remetida para depois do verão, em setembro, quando reabrir o parlamento após as férias, admitiram deputados da comissão ouvidos pela Lusa.

Não existe prazo para o debate e votação na especialidade, dependendo do grau de entendimento entre os partidos, embora os mesmos deputados tenham admitido que a discussão da proposta de referendo também poderá ter influência, indireta, no calendário da lei.

A Assembleia da República aprovou em 20 de fevereiro, na generalidade, os cinco projetos da autoria do PS, BE, PEV, PAN e Iniciativa Liberal para despenalização da morte medicamente assistida.

Os diplomas preveem que só possam pedir a morte medicamente assistida, através de um médico, pessoas maiores de 18 anos, sem problemas ou doenças mentais, em situação de sofrimento e com doença incurável.

Propõem também a despenalização de quem pratica a morte assistida, nas condições definidas na lei, garantindo-se a objeção de consciência para os médicos e enfermeiros.

A deputada Isabel Moreira (PS) vai fazer um primeiro projeto de texto de substituição para uma lei da despenalização da morte medicamente assistida, a partir dos cinco diplomas aprovados no parlamento, uma decisão da primeira reunião do grupo de trabalho, presidido pela deputada do PSD Mónica Quintela, criado pela comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais.

“Ordem dos Médicos não representa todos os médicos em Portugal”

Esta sexta-feira, a Ordem dos Médicos enviou uma carta ao presidente da Assembleia da República na qual informa que se recusará a participar no processo da instituição de eutanásia.

Em declarações à TSF, Isabel Moreira, deputada do PS, ao sublinhar que “a Ordem dos Médicos não representa todos os médicos e médicas em Portugal”.

“Há muitos médicos e médicas que são favoráveis à morte assistida e naturalmente é absolutamente possível continuar o procedimento legislativo e, se for a vontade do Parlamento e se esta lei um dia vier a ser aprovada, é evidentemente possível aplicar a lei”, explicou.

Segundo a deputada, o processo legislativo será feito com “muita calma” e que “todas as entidades que queiram” serão ouvidas num debate “sereno e aberto”.

Isabel Moreira considera “prematuro estar a tomar posição sobre o que será a postura da Ordem dos Médicos no momento em que lei estará em vigor” quando esta ainda não existe.

O deputado do Bloco de Esquerda, José Manuel Pureza, manifestou “estranheza” com a recusa da OM em participar na regulamentação da eutanásia, esperando que reconsidere este “gesto precipitado” e “extremista” de impor aos médicos uma orientação quando há pluralidade de posições.

Já o líder parlamentar do CDS, Telmo Correia, criticou o Bloco por ter acusado a Ordem de “extremismo”, dizendo que é “um sinal gravíssimo de despeito pela OM e pelos profissionais de saúde”.

A Iniciativa Liberal relativizou as posições da Ordem contra a participação dos médicos no processo de legalização da morte medicamente assistida dado que não pode “obrigar ou proibir qualquer dos seus membros de realizar atos médicos legalmente previstos”. Numa nota enviada à agência Lusa, a IL lamenta que a Ordem dos Médicos (OM) “se coloque à margem de um processo como o da morte medicamente assistida”.

Porém, estas posições “não representam a opinião de todos os médicos, nem podem obrigar ou proibir qualquer dos seus membros de realizar atos médicos legalmente previstos”, segundo a nota da IL.

A Iniciativa Liberal sublinhou igualmente que “existem plataformas alternativas representando profissionais de Saúde, que estão disponíveis para contribuir para o grupo de trabalho que, na Assembleia da República, tem a incumbência de elaborar a versão final da lei”.