Inquérito : Subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19

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A Lei 75-B/2020 relativa ao Orçamento do Estado para 2021 consagra a atribuição, a partir de janeiro de 2021 e aos profissionais de saúde, de um subsídio mensal pelo risco acrescido, corresponde a 20% da remuneração-base com o limite de 50 % do valor do IAS e  que será pago bimestralmente.

 

Esse mesmo subsídio de risco é regulado pela  Portaria n.º 67-A/2021 que define os termos de atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19, previsto no artigo 291.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.

Temos tido conhecimento de Profissionais de Saúde que ainda não tiveram esse subsídio de risco atríbuido, pelas mais variadas razões e porque a imaginação de cada Conselho de Administração é muito prolífera.

Sabemos que não bastam palavras para reconhecer o que cada um de nós representa no Serviço Nacional de Saúde (isso já nós sabemos há muito tempo).  Também sabemos que não vai ser por 219€ que vamos enriquecer ter um condomínio privado e carros de alta cilindrada, mas no mínimo se nos foi atribúido então que seja nosso esse valor!

Como Administradores da Comunidade de Saúde PortalEnf e sabendo o nosso dever de informar e marcar a diferença, já transmitimos esta situação irregular, pelas vias oficiais, às várias Bancadas Parlamentares e à Presidência da República .

Bem sabemos que o secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Lacerda Sales, afirmou  que as administrações dos centros hospitalares têm autonomia para indicar os enfermeiros com direito a receberem o subsídio de risco ‘covid’ ( notícia que até divulgámos aqui ), mas não podemos deixar ao acaso esta situação.

Neste sentido, os Administradores da PortalEnf soliticitam que todos os profissionais de saúde respondam a este pequeno questionário para que seja possível levar informações mais explicítas e detalhadasa quem nos governa (ou “des” para quem entende o sarcasmo)  acerca da realidade que acontece nos nossos Hospitais!

Solicitamos igualmente que todos contactem o seu Sindicato representante para que esta situação seja devidamente regularizada.

Desde já o nosso muito Obrigado por Colaborar!

Vamos Fazer de uma vez…..!

Nota: Este inquérito é confidencial e os resultados só serão utilizados como dados estatísticos para os fins a que se propõe o inquérito!

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