Três anos de ‘lei Uber’ com perto de 32 mil motoristas e alguns problemas no setor

Atualmente, com perto de 32 mil motoristas, o setor dos TVDE tem vivido alguns problemas, agravados com a pandemia, quando alguns operadores de plataformas de TVDE (as empresas que dão nome às plataformas) decidiram alterar o multiplicador tarifário, mudando as margens de lucro dos motoristas.

De acordo com dados do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), em outubro deste ano estavam certificados 31.846 motoristas TVDE, sendo que em 01 de março de 2019 (data-limite do período transitório para as plataformas eletrónicas se adaptarem à lei, que entrou em vigor em 01 de novembro de 2018) estavam aptos 5.929 motoristas.

Segundo a informação do IMT, o número de operadores de TVDE – transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica – licenciados é agora de 8.735, cerca de mais 700 mais do que há um ano.

Este indicador refere-se ao número de empresas, com um ou mais motoristas, parceiras das plataformas.

Encontram-se também licenciados onze operadores de plataformas de TVDE, o que não implica que estejam todos em atividade.

A lei 45/2018, conhecida como ‘lei Uber’, regulamenta as plataformas eletrónicas de transporte em veículos descaracterizados e entrou em vigor em 01 de novembro de 2018, depois de longos meses de discussão parlamentar e da contestação do setor do táxi.

O diploma permitiu um período transitório de quatro meses de adaptação aos operadores de plataformas, sendo que os quatro que operavam então em Portugal – Uber, Cabify, Taxify (agora Bolt) e Kapten (marca que começou a sua atividade em Portugal como Chauffeur Privé) – ficaram todos legalizados.

Atualmente, três anos após a lei 45/2018, são três as operadoras a trabalhar no país: Uber, Bolt e Free Now, esta última criada a partir da MyTaxi (serviço de transporte em táxis através de uma aplicação de telemóvel) e que integra também os TVDE da antiga Kapten.

Em maio deste ano, o Governo, através do secretário de Estado da Mobilidade, Eduardo Pinheiro, reconheceu que a ‘lei Uber’ deverá sofrer alterações, tendo em conta que, em alguns aspetos, o desenvolvimento da atividade dos TVDE “não foi ao encontro do espírito legislador aquando da elaboração da lei”.

Este ano, passados três da entrada em vigor, será apresentado o relatório onde é feita uma avaliação do setor e que está a ser elaborado pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, sendo depois remetido à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.

A questão das relações laborais dos trabalhadores das plataformas digitais ainda está em aberto, tendo o Governo proposto recentemente na Concertação Social, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, a presunção de existência de contratos de trabalho para este tipo de situações.

Para a defesa dos direitos dos trabalhadores das plataformas eletrónicas, o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal (STRUP) constitui um grupo de trabalho, em setembro do ano passado, de onde saiu um caderno reivindicativo que foi, posteriormente, apresentado aos partidos com assento parlamentar e ao Governo.

Em janeiro de 2020, surgiu a primeira grande manifestação de motoristas da Uber, que juntou, em Lisboa, centenas de trabalhadores em protesto contra a redução dos preços praticados pela aplicação.

Em causa estava a descida de preços do serviço básico de transporte Uber X que em 2020 ficou 10% mais barato, uma medida, positiva na ótica do passageiro, mas que gerou desconforto entre os motoristas, que temeram a pressão adicional sobre os rendimentos e criticaram a decisão da empresa em manter inalterada a comissão de 25% aplicada então ao valor das viagens.

Ainda durante o ano passado, e já em pandemia, seguiram-se novas marchas lentas nas quais os motoristas TVDE pretenderam chamar a atenção, entre outros assuntos, para a necessidade de assegurar os direitos dos trabalhadores, a fiscalização da lei por parte das entidades competentes e para as questões do multiplicador tarifário.

Para dia 03 de novembro está agendado um protesto de motoristas e operadores de TVDE, no Parque das Nações, em Lisboa, durante a realização da Web Summit, de forma a chamar a atenção da opinião pública para os problemas com que o setor se depara.

LUSA/HN