Ordem dos enfermeiros quer “bom senso” na aplicação da lei

A bastonária da Ordem dos Enfermeiros apelou ao “bom senso” na aplicação da lei das ordens profissionais, hoje declarada constitucional, alegando que “não se pode obrigar” as ordens a integrar nos seus órgãos pessoas de fora da profissão.

“O que eu acho que se deve fazer é ter bom senso e, portanto, não se pode obrigar as ordens a terem nos seus órgãos que decidem processos disciplinares dos seus profissionais pessoas que são de fora da profissão”, adiantou à agência Lusa a bastonária Ana Rita Cavaco.

O Tribunal Constitucional (TC) declarou hoje constitucional a lei que altera a regulação das ordens profissionais, por não encontrar nenhum desrespeito de princípios ou normas constitucionais.

Na reação a esta decisão, Ana Rita Cavaco sublinhou que o “aviso que vinha de Bruxelas relativamente à utilização do Plano de Recuperação e Resiliência tinha, única e exclusivamente”, a ver com as barreiras de acesso às profissões reguladas e aos estágios.

“O que o PS fez foi aproveitar esse alerta para se ingerir nas ordens profissionais, com a questão do órgão de supervisão, ao querer colocar pessoas de fora no órgão jurisdicional. Isso para mim é que é gravíssimo”, alertou a bastonária dos enfermeiros.

“Como é que eu vou ter aqui pessoas de outras profissões a avaliar se um enfermeiro cometeu ou não cometeu um erro?”, questionou Ana Rita Cavaco, ao salientar que estas são decisões com fundamentação técnica.

A bastonária realçou ainda que as ordens profissionais não recebem “um cêntimo do Orçamento do Estado ou do dinheiro dos contribuintes”.

Segundo anunciou o presidente do TC, João Caupers, esse Tribunal “não considerou desrespeitados quaisquer princípios ou normas constitucionais, não se pronunciando consequentemente no sentido da inconstitucionalidade de nenhuma das disposições fiscalizadas”.

O presidente do TC leu em sessão pública no Palácio Ratton, sede deste tribunal superior, em Lisboa, a decisão do coletivo de juízes que valida a alteração legislativa promovida pelo Governo e que foi remetida para fiscalização preventiva do TC a pedido do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

LUSA

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