Função Pública: Governo abre a porta a progressão em seis anos em vez de 10 para quem sofreu congelamento de carreira

Além da atualização salarial adicional de 1%, o Governo propôs aos sindicatos a redução do número de pontos necessários na avaliação para funcionários públicos afetados pelo congelamento das carreiras avançarem uma posição remuneratória, revelaram os sindicatos no final da reunião com o Executivo

Os trabalhadores da Administração Pública (AP) afetados pelo congelamento das carreiras entre 2005 e 2007 e, depois, com a troika, vão, agora, poder avançar mais rapidamente na sua posição remuneratória, ou seja, em termos salariais. Uma progressão que habitualmente demora 10 anos poderá vir a ser feita em seis anos.

A proposta foi avançada pela secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, nas reuniões que decorrem esta segunda-feira com os sindicatos da Administração Pública, revelou aos jornalistas Helena Rodrigues, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE). O STE (filiado na UGT) foi a primeira estrutura a reunir com o Executivo. E foi confirmada depois pelos restantes sindicatos que reuniram com a secretária de Estado, ou seja, a Frente Comum – filiada na CGTP – e a FESAP – filiada na UGT.

Em causa estão os trabalhadores abrangidos pelo sistema de avaliação de desempenho da AP (SIADAP e SIADAP adaptado), ou seja, cuja progressão decorre dos pontos obtidos na avaliação de desempenho. O que corresponde a cerca de 65% dos trabalhadores da AP.

De entre este universo de funcionários públicos, os que sofreram com o congelamento das carreiras na AP, primeiro entre 2005 e 2007, e, depois, com a troika, “terão em sede de SIADAP uma redução do número de pontos necessários para que haja uma progressão da posição remuneratória”, disse Helena Rodrigues aos jornalistas.

“Ou seja, uma progressão que habitualmente se faz em 10 anos pode eventualmente ocorrer em seis anos”, explicou a líder sindical, salientando que “o processo negocial ainda decorre”, a par “da revisão de carreiras e revisão do SIADAP”.

José Abraão, dirigente da FESAP, deu mais alguns pormenores. De entre o universo de trabalhadores abrangidos pelo SIADAP ou SIADAP adaptado, e que sofreram com o congelamento de carreiras – cerca de 349 mil trabalhadores -, “a 1 de janeiro de 2024, se tiverem pelo menos 18 anos de carreira, mudarão mais rapidamente de posição remuneratória, que poderá ser feita com seis pontos” acumulados na avaliação de desempenho.

Recorde-se que, até agora, os funcionários públicos abrangidos pelo SIADAP e regimes adaptados precisam de acumular 10 pontos na avaliação de desempenho para avançar uma posição remuneratória.

Ora, dado o sistema de quotas em vigor nessa avaliação, 75% dos trabalhadores podem ter, no máximo, uma classificação de adequado. Isto significa que recebem um ponto por ano e demoram 10 anos e acumular os 10 pontos necessários para avançar uma posição remuneratória.

Segundo a proposta agora avançada pelo Executivo aos sindicatos, os trabalhadores abrangidos pelo SIADAP e que sofreram com o congelamento de carreiras na AP, poderão vir a avançar uma posição assim que cumularem seis pontos em vez de serem necessários 10 pontos.

Isto significa, para a maioria dos trabalhadores, demorarem seis anos para progredirem uma posição, em vez de 10 anos.

Mas Sebastião Santana, dirigente da Frente Comum, chama a esta medida “um joker”. Isto porque “será usada apenas uma única vez”. Ou seja, “na próxima progressão, estes trabalhadores precisarão de seis pontos em vez de 10”, mas isso não será válido para as progressões seguintes. E lembra que “há carreiras na Administração Pública onde são necessários 120 anos para chegar ao topo. Com esta medida em vez de 120 anos passam a ser 116 anos”. Ou seja, na prática, dado o sistema de quotas na avaliação, a grande maioria dos trabalhadores nunca conseguirão chegar até ao topo da carreira.

Na semana passada, fonte oficial da ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, já tinha adiantado ao Expresso que o Governo iria propor aos sindicatos da AP “progressões mais rápidas para os funcionários públicos para ‘corrigir os efeitos’ do congelamento das carreiras, medida semelhante à prevista para os professores, e que deverá abranger 65% dos trabalhadores”. E explicou que “trata-se de uma solução similar à apresentada aos sindicatos dos professores pelo ministro da Educação, mas adaptada às carreiras do SIADAP, cuja progressão assenta em pontos e não em anos, como a da carreira docente”.

GOVERNO NÃO FECHA A PORTA A RETROATIVOS NA ATUALIZAÇÃO SALARIAL ADICIONAL DE 1%
Em cima da mesa negocial nas reuniões desta quarta-feira está também a atualização salarial adicional de 1% para os trabalhadores da AP, avançada no final da semana passada pelo Governo.

Mas sobre este tema não houve até agora novidades. Helena Rodrigues disse aos jornalistas que o STE sinalizou à secretária de Estado que essa atualização adicional deveria ser superior, dados os valores da inflação, e que “o Governo não fechou a porta completamente”. Contudo, disse acreditar que o Governo “não tem abertura um valor superior a 1%”.

Além disso, o STE reivindicou que essa atualização salarial adicional tivesse efeitos retroativos a janeiro e não apenas a partir de abril, como sinalizado pelo Governo na apresentação da medida na semana passada. “Não responderam”, referindo que “o processo negocial ainda decorre”, disse Helena Rodrigues.

Uma reivindicação que, sabe o Expresso, também será apresentada ao Governo esta segunda-feira pela FESAP (filiada na UGT).

Recorde-se que STE e FESAP assinaram em outubro passado um acordo com o Governo sobre a valorização salarial dos funcionários públicos – e que abrange também outros temas, como a revisão de carreiras e do SIADAP.

Na semana passada, o Governo indicou ter havido uma alteração nos pressupostos que estiveram na base desse acordo, o que levou ao anúncio de uma atualização salarial adicional de 1% para todos os trabalhadores da AP. Ainda assim, esta atualização, em conjunto com efetuada em janeiro, não chega para evitar que os funcionários públicos percam poder de compra entre 2021 e 2023, indicam os cálculos do Expresso.

A próxima reunião entre sindicatos da AP e o Governo está agendada para 5 de abril.

Notícia atualizada às 15:05 com declarações de Sebastião Santana, da Frente Comum, e José Abraão, da FESAP.

Notícia atualizada às 09:55 de 30/03/2023 para corrigir a percentagem de trabalhadores da AP que podem ter, no máximo, uma classificação de adequado na avaliação de desempenho, e que é de 75% e não de 65%.