OE 2017. Governo vai repor pagamento integral das horas extra nos serviços de urgência

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Pagamento do trabalho suplementar no Estado está sujeito a um corte de 50% desde 2013. Orçamento vai permitir repor pagamento aos profissionais de saúde

As horas extra dos profissionais de saúde que trabalhem em serviços de urgência vão poder voltar a ser pagas a 100% no próximo ano. O pagamento de horas extraordinárias na função pública está sujeito a um corte de 50% desde 2013. Segundo o i apurou, não haverá um levantamento total desta medida de contenção de despesa mas a proposta de Orçamento do Estado para 2017, aprovada ontem em Conselho de Ministros, abre exceção para médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde com uma norma que permite repor o pagamento integral em serviços de urgência, mediante um decreto-lei que será posteriormente publicado.

A intenção do governo é, até ao final do ano, negociar com os sindicatos condições para que isso venha acontecer, indicou ao i fonte governamental.

Esta era uma das muitas expectativas em aberto do lado da Saúde para o orçamento do próximo ano, onde a grande incógnita é ainda quão maior será o financiamento do SNS em 2017.

As negociações dos vários ministérios com as Finanças foram duras mas, por fim, houve cedências de todas as partes.

Um dos dossiês quentes do lado da Saúde, por significar necessariamente aumento da despesa, era a reposição do pagamento das horas extra, que tem vindo a ser reclamada por médicos mas também enfermeiros.

Ao mesmo tempo que contestam o corte, os sindicatos médicos acusam o governo de pagar cinco vezes mais à hora aos tarefeiros contratados para o SNS, considerando que se o pagamento fosse reposto havia menor necessidade de recorrer a estes médicos externos, o que aliás é também a intenção da tutela.

Médicos recusam fazer mais de 200 horas com os atuais valores

Nas últimas semanas, o Sindicato Independente dos Médicos avançou com uma nova forma de contestação: apesar de haver um limite de 150 horas extra na função pública, pode ser exigido aos profissionais de saúde fazerem mais de 600 horas por ano, em caso de necessidade dos serviços.

O apelo do SIM foi para que os médicos apresentassem minutas a recusar fazer mais de 200 horas por ano e o protesto teve a adesão de duas centenas de clínicos de todo o país, o que tem estado a dificultar as escalas nos hospitais e pode levar a um maior recurso a médicos tarefeiros contratados a empresas de prestações de serviço, algo que o ministério da Saúde pretende tornar residual até ao final da legislatura.

O ministro da Saúde Adalberto Campos Fernandes admitiu publicamente o “real paradoxo” de se manter o corte nas horas extra ao mesmo tempo que, nos mesmos serviços, havia médicos externos a ser pagos a valores mais elevados e garantiu em diversas ocasiões que o problema seria corrigido no próximo ano, falando inicialmente de uma reposição faseada do pagamento do trabalho suplementar.

Os médicos são o grupo profissional que faz mais horas extra no Estado, sobretudo para assegurar serviços de urgência. Em 2014, último ano com dados, fizeram 4,8 milhões de horas extra no Serviço Nacional de Saúde. Este ano, com os cortes ainda em vigor, os hospitais tiveram até Agosto uma despesa de 190 milhões de euros com horas extra, mais 14 milhões do que no mesmo período do ano passado.

Fonte: Jornal Sol

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