Até dia 19 de Julho, está em consulta pública a primeira versão da nova Lei de Bases da Saúde, que foi apresentada na passada terça-feira
Durante 30 dias, todos os enfermeiros que se queiram pronunciar e participar no debate podem fazê-lo, enviando os seus contributos através do formulário https://form.jotformeu.com/81686199361368 ou do e-mail comissao.bases.saude@sg.min-saude.pt, até às 23h59 do dia 19 de julho de 2018.
A proposta de lei da estabelece as bases da realização do direito à protecção da saúde, garantindo a todos prestações de saúde de qualidade, centradas na protecção da dignidade e dos direitos das pessoas em contexto de saúde, e definindo as bases do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
A antiga ministra Maria de Belém Roseira irá entregar a versão final da Comissão de Revisão de Lei de Bases da Saúde ao Governo, em Setembro, que irá contar com os contributos da Ordem dos Enfermeiros, após análise detalhada.
Pode consultar aqui a pré-proposta.
Fonte : ordem dos enfermeiros
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