Conselho de Ministros aprova diploma que altera os estatutos de 12 ordens profissionais

“O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que adapta os estatutos de 12 ordens profissionais ao previsto no regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais”, lê-se num comunicado do Conselho de Ministros.

“O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que adapta os estatutos de 12 ordens profissionais ao previsto no regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais”, lê-se num comunicado do Conselho de Ministros.

No âmbito da reforma das ordens profissionais, este diploma adapta os estatutos da Ordem dos Médicos Dentistas, Ordem dos Médicos, Ordem dos Engenheiros, Ordem dos Notários, Ordem dos Enfermeiros, Ordem dos Economistas, Ordem dos Arquitetos, Ordem dos Engenheiros Técnicos, Ordem dos Farmacêuticos, Ordem dos Advogados, Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

“O objetivo é eliminar restrições de acesso às profissões e melhorar as condições de concorrência, processo iniciado com a entrada em vigor da Lei n.º 12/2023, de 28 de março, tendo para o efeito sido auscultadas todas as entidades relevantes para o processo”, refere o Executivo.

Algumas das ordens, como a dos Médicos, Enfermeiros, Economistas e Advogados, contestaram as alterações aos estatutos propostas pelo Governo.

O Conselho de Ministros decidiu ainda juntar numa proposta de lei única as alterações hoje aprovadas e as anteriormente aprovadas, em maio, mas hoje apreciadas em leitura final, relativas às restantes oito ordens profissionais – Biólogos, Contabilistas Certificados, Despachantes Oficiais, Fisioterapeutas, Nutricionistas, Psicólogos, Médicos Veterinários e Assistentes Sociais.

Assim, o diploma único do Governo será remetido ao parlamento, para efeitos de apreciação e aprovação, com as alterações propostas aos estatutos das 20 ordens profissionais.

Os novos estatutos de 12 das ordens profissionais foram hoje aprovados um dia depois de ser conhecida a demissão do coordenador da Comissão para a Reforma da Saúde Pública, Mário Jorge Neves, que discordou dos novos estatutos da Ordem dos Médicos.

O médico considera, na carta de demissão enviada na terça-feira à secretária de Estado da Promoção da Saúde, que os novos estatutos propostos pelo Governo são uma “violenta e escandalosa tentativa de liquidação de elementares competências legais da Ordem dos Médicos e de ingerência política e governativa na autonomia e independência técnico-científica da profissão médica”.

Segundo o Ministério da Saúde, a proposta legislativa não altera o modelo de formação médica, não modifica o papel central do Serviço Nacional de Saúde e não muda a especificidade da intervenção dos médicos e da sua ordem profissional.

Segundo a nota, foram “auscultadas todas as entidades relevantes para o processo”. E algumas delas já se pronunciaram sobre as alterações propostas pelo Governo.

A Ordem dos Advogados invoca que as alterações propostas pelo Governo não salvaguardam o sigilo profissional, o regime de conflito de interesses e outros princípios éticos e deontológicos.

A bastonária da Ordem dos Enfermeiros, Ana Rita Cavaco, apontou a “ingerência do Governo” nas ordens profissionais ao criar um órgão de supervisão para “poder controlar e mandar”.

A versão final do diploma, que o Governo vai apresentar ao Parlamento, ainda não é do conhecimento das várias ordens, apesar das reuniões que mantiveram com os vários ministros ao longo do processo.

CI/NR/HN