Juízes declaram inconstitucionais três normas do OE 2014

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Os juízes do Palácio Ratton chumbaram hoje três medidas do Orçamento do Estado (OE) para 2014: os cortes salariais acima dos 675 euros, a alteração ao cálculo das pensões de sobrevivência e a aplicação de taxas de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego.

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Para fazer a quantificação destas normas é preciso recuar a 2010, quando o então Governo de José Sócrates apresentou o Orçamento do Estado para 2011 e onde previa um corte nos salários da administração pública para quem ganhasse mais de 1.500 euros brutos. Segundo essa proposta orçamental, o corte salarial permitiria uma poupança de 1.000 milhões de euros em termos líquidos.

Já em 2013, quando o Governo apresentou o Orçamento do Estado para 2014 e alargou estes cortes salariais de forma a que fossem aplicados a salários brutos acima de 675 euros a uma taxa entre 2,5% e 12%, o Governo previa que a medida renderia mais 622 milhões de euros.

Ou seja, as duas medidas em conjunto foram avaliadas em mais de 1.600 milhões de euros. No entanto, este valor será atualmente bastante inferior uma vez que de 2011 para cá saíram da administração pública vários milhares de funcionários pelo que o valor da poupança também terá diminuído substancialmente.

Por outro lado, do ‘chumbo’ do Constitucional não resulta um ‘buraco’ neste montante uma vez que a medida só tem efeitos a partir de hoje e as poupanças estimadas pelo Governo referiam-se a valores anuais.

Resta ainda saber se o Governo, face à decisão de hoje do Constitucional, vai tentar repor os cortes salariais em vigor em 2013 e se o quiser fazer, quando é que o conseguirá por em prática.

Só com todas estas dúvidas esclarecidas será possível saber qual o real impacto nas contas de 2014 do ‘chumbo’ decidido hoje pelo Constitucional em relação aos salários.

Mais fácil de calcular são os efeitos do ‘chumbo’ decretado em relação à medida que previa uma taxa de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego, e a medida que alterava o cálculo das pensões de sobrevivência.

A taxa sobre o subsídio de doença tinha uma receita estimada de 96,3 milhões de euros em 2014, de acordo com a síntese da execução orçamental da Segurança Social, enquanto que a medida que fazia depender a pensão de sobrevivência paga aos viúvos do escalão de rendimentos do beneficiário tinha uma poupança estimada para este ano de 100 milhões de euros.

Normas do Orçamento do Estado:

‘Chumbadas’ pelo TC

(milhões) (% PIB)

Cortes salariais à função pública a partir dos 1.500 euros (2011) 1.000 0,6

Cortes salariais à função pública a partir de 675 euros (2014) 622 0,4

Taxas de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o de desemprego (2014) 96,3.

Recálculo das pensões de sobrevivência (2014) 100 0,1

TOTAL: 1.818,3 1,1

Aceite pelo TC

Redução dos complementos de pensão no setor empresarial do Estado (2014) 11,3.

Fonte: Notícias ao minuto

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