Constrangimentos externos impedem ERS de concretizar atividades
A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) lamenta não ter conseguido concretizar algumas das atividades previstas para 2017 ou ficar aquém em outras delas, mas alerta que isso se deveu a «constrangimentos externos e alheios à vontade da ERS». Segundo o Relatório de Atividades e Gestão, referente ao ano passado, está em causa a falta de recursos humanos e cativações orçamentais.
«O atraso na obtenção da necessária autorização para o processo de recrutamento previsto para 2017 impossibilitou a integração dos novos colaboradores até ao final do ano. Por outro lado, a cativação, por parte da Direção-Geral do Orçamento, de um montante equivalente a 23% do orçamento da ERS para 2017, bem como a imposição, decorrente da Lei do Orçamento do Estado e do Decreto-Lei de Execução Orçamental para 2017, de um valor máximo para a aquisição de serviços – que impediu que se pudesse compensar a não concretização da contratação acima referida com recurso a prestações de serviço – concorreram também para que, em 2017, algumas atividades da ERS tivessem ficado aquém daquilo que se desejava», salienta o documento.
Apesar de terem aumentado o número de fiscalizações, a presença no terreno «não se aproximou ainda do que é necessário para haver um verdadeiro efeito de dissuasão no comportamento dos prestadores de cuidados de saúde, de modo a assegurar o cumprimento dos requisitos mínimos das condições em que os cuidados de saúde são oferecidos», alerta o relatório .
O organismo diz ainda que «não foi ainda possível recuperar definitivamente o histórico de reclamações de utentes dos serviços de saúde entradas na ERS, decorrente do aumento abrupto do seu volume em 2015, e a apreciação das reclamações e, quando necessário, posterior intervenção regulatória ainda não são tão céleres quanto seria desejável», com «inevitáveis consequências na eficaz e atempada defesa dos direitos dos utentes».
Do mesmo modo, «em 2017, não foi ainda possível garantir integralmente a atualização do registo dos prestadores de cuidados de saúde, fundamental para a regulação e supervisão da sua atividade».
Por fim, e apesar da intervenção da ERS na área das práticas de publicidade em saúde se ter intensificado em 2017, «não assumiu ainda o caráter preventivo que seria desejável».
Para a presidente do conselho de administração, Sofia Nogueira da Silva, os constrangimentos externos mencionados «irão ter, inevitavelmente, consequências na atividade a desenvolver em 2018».
«Por um lado, haverá que procurar compensar aquilo que não pôde ser concretizado em 2017 e, por outro, tudo fazer para cumprir o Plano de Atividades para 2018», sendo certo que para além do atraso da integração dos novos colaboradores, em 2018 se repete a cativação, por parte da Direção-Geral do Orçamento, de 9%, decorrente da Lei de Orçamento de Estado de 2018 do orçamento da ERS, salienta ainda o documento.
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