Alterações ao projeto de lei das ordens profissionais não foram bem conseguidas

“Saúdo o facto de ter havido pelo menos um cuidado e um esforço de fazer alterações na sequência de alguns comentários e contributos no espaço público e em reuniões na altura em que a primeira versão foi apresentada, mas não me parece que boa parte dessas alterações tenha sido bem conseguida”, adiantou à Lusa o bastonário da OP.

Na quinta-feira, o líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, considerou que seria “muito útil” fechar o processo legislativo relativo ao funcionamento das ordens profissionais “até ao fim de julho”.

Em declarações aos jornalistas, Brilhante Dias sublinhou que o PS “submeteu um projeto de lei das ordens profissionais”, que já deu entrada no parlamento, e que deverá ser “rapidamente agendado para uma discussão na generalidade”.

Os diplomas sobre o funcionamento das ordens profissionais já tinham sido votados na generalidade na última legislatura, mas, com a dissolução da Assembleia da República em dezembro, as iniciativas ‘caíram’.

A reforma das ordens profissionais vem do tempo da `troika’ – a limitação dos seus poderes constava no memorando de entendimento assinado em 2011 entre o Governo de Pedro Passos Coelho e a Comissão Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu – e tem sido sucessivamente recomendada tanto pela Comissão Europeia como pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).

De acordo com o primeiro-ministro, esta reforma voltou a ser reclamada por Bruxelas e inscrita no Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) como contrapartida para o recebimento de fundos europeus por parte de Portugal.

De acordo com o bastonário Francisco Miranda Rodrigues, este processo está assente em “algumas falácias”, uma vez que “não é rigorosamente verdade que aquilo que estava no memorando da `troika´ não tenha vindo a ser passado para a legislação que rege as ordens”.

No que diz respeito à OP, todas as alterações que foram solicitadas pela `troika´, através do Governo português, “foram transpostas para os estatutos” já em 2015, adiantou o bastonário, para quem o projeto apresentado pela bancada do PS “tem um ou outro aspeto” que poderia subscrever, mas, no essencial, “até tem alguns retrocessos”.

Segundo disse, o reconhecimento em Portugal das habilitações académicas e profissionais obtidas no estrangeiro está já transposto integralmente para os estatutos da ordem, assim como a redução do tempo dos estágios profissionais e o fim da instância de recurso dentro da OP, com os recursos a passarem diretamente para os tribunais.

“Toda essa narrativa parece uma coisa na linha de uns ventos de desregulação que vêm da Europa”, salientou Francisco Miranda Rodrigues, ao criticar ainda o “paternalismo” da criação do órgão de supervisão, conforme está previsto na proposta, e que “não acrescenta muita capacidade de escrutínio sobre a atividade das ordens”.

De acordo com o bastonário, as ordens já têm de entregar anualmente no parlamento um relatório de atividades aprovado na sua Assembleia de Representantes, “que serve como forma de escrutínio”.

No entanto, desde que é bastonário, “nenhuma” vez foi chamado à comissão parlamentar para “prestar contas” sobre as atividades da OP, lamentou Francisco Miranda Rodrigues.

“Então eu recebo competências que me são delegadas pelo Estado e não tenho de ir prestar contas sobre a forma como estou a exercer essas competências?”, questionou o responsável da OP, para quem é “preciso um reforço do escrutínio, mas do escrutínio político no seio da instituição que tem a competência para o fazer”, a Assembleia da República, e da própria tutela da ordem.

O texto do projeto de lei do PS salienta que, desde há muitos anos, que a União Europeia alerta para a necessidade de os Estados-membros identificarem e eliminarem entraves no acesso a profissões reguladas, de forma a criar oportunidades de emprego e aumentar o potencial de crescimento económico na Europa.

“O presente projeto de lei visa introduzir alterações ao regime jurídico das associações públicas profissionais, cuja inestimável missão de regulação e representação oficial de amplos setores de atividade em nome do interesse público deve ser reforçada através de medidas que garantam uma maior independência e isenção da sua função regulatória e a eliminação de restrições não justificadas pelo interesse público”, refere o diploma na exposição dos motivos.

A iniciativa legislativa propõe ainda que o provedor do cliente passe a ser obrigatório, ao mesmo tempo que reforça os poderes de fiscalização das associações.

Para eliminar “restrições injustificadas” ao acesso às profissões reguladas, a proposta do PS estabelece limites quanto aos estágios profissionais e eventuais cursos de formação e exames, que não devem incidir sobre matérias já lecionadas e avaliadas pelas instituições de ensino superior.

LUSA/HN