Mulheres juristas exigem fiscalização do cumprimento da lei da IVG

Esta posição da APMJ surge na sequência de notícias divulgadas nos últimos dias sobre dificuldades no acesso a hospitais públicos para Interrupção Voluntária da Gravidez, tendo mesmo o Hospital de Santa Maria, em Lisboa, assumido que acabou por pagar a uma grávida as despesas numa unidade hospitalar privada, por esta não sido atendida no Santa Maria dentro do prazo legal.

A APMJ critica que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) tenha hospitais onde não existe consulta de IVG e lamenta que “o acesso a este procedimento esteja a ser dificultado por exigências administrativas que apenas conduzem ao esgotamento do prazo legal e, na prática, impossibilitam a IVG por opção”.

A associação, numa nota enviada à agência Lusa, refere que na carta enviada na quinta-feira à Provedora da Justiça sugere “que sejam de imediato acionados os competentes mecanismos reativos sancionatórios e que seja assegurada a existência em todos os hospitais de uma consulta de IVG, acessível a todas as mulheres, em que as enfermeiras e os especialistas em saúde materna e obstétrica tenham as competências previstas no Regulamento de Competências Específicas dos Enfermeiros Especialistas em Saúde Materna e Obstétrica”.

Para a APMJ, as dificuldades no acesso à IVG “colocam em causa o direito consagrado há 16 anos, acentuando a desigualdade de género no acesso aos cuidados de saúde e prejudicando gravemente a saúde física e mental das mulheres, que, não podendo recorrer a um serviço de saúde privado, se veem obrigadas a manter uma gravidez indesejada”.

NR/HN/LUSA